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Legislação - Crianças e Jovens
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Geral
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Circular técnica 4/2014
DL 33/2014
DL 64/2007
DL 99/2011
DL 113-A/1997
Guia Prático Apoios Sociais e Respostas Sociais
Protecção Social Crianças e Jovens
Ama e Creche Familiar
Ama e Creche Familiar
Despacho 8243/2015
DL 94/2017
DL 115/2015
Guia Prático Apoios Sociais Amas
Portaria 213/2015
Portaria 226/2015
Portaria 232/2015
Centros de Actividades de Tempos Livres
Centros de Actividades de Tempos Livres
Despacho 96/89
Guia
Centros de Férias e Lazer
Centros de Férias e Lazer
Formulário Declaração
Guia Colónia de Férias
DL 32/2011
Despacho 6505/2011
Portaria 586/2004
Portaria 629/2004
Creche
Creche
Guia Creche
Portaria 262/2011
Portaria 411/2012
Educação Pré-escolar
Educação Pré-escolar
Despacho 268/1997
Despacho Normativo 1B/2017
Despacho 9180/2016
DL 147/97
Lei 5/1997
Lei 85/2009
Lei 65/2015
Portaria 644A/2015
Intervenção Precoce na Infância
Intervenção Precoce na Infância
Código Ética Profissional
Critérios Elegibilidade Criança
DL 281/2009
Ficha Referenciação da Criança
Medidas de Promoção e Protecção Crianças e Jovens em situação de perigo
Medidas de Promoção e Protecção Crianças e Jovens em situação de perigo
Portaria 139/2013
Guia Centro de Acolhimento
Manual CAT
Guia Prático Apoios Sociais Crianças e Jovens
Lei 31/2003
Lei 147/1999
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